Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

Amapá bate recorde de nepotismo

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Alíneas "A" e "C". Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea "A". pretensa violação ao art. 138 do CTN.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Apelação criminal. Roubo. Estado de necessidade. Concurso formal caracterizado.

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Acusado preso em flagrante delito ao tentar embarcar no vôo IB 6800 da empresa ibérica, com destino à Sevilha/Espanha.

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ